STF – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15/03/2017.


O Plenário do STF modulou os efeitos da decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – do ICMS que é destacado na nota fiscal – definindo, por maioria de votos, como válidos os efeitos retroativos a partir de 15/3/2017.


A relatora, ministra Cármen Lúcia, “acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465885&ori=1

 
 

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