STF – Dispositivos da Lei Orgânica Nacional do MP questionados. Constitucionalidade.


O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2612, que questionava diversos dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP).


Foram declarados constitucionais os artigos 44, artigo 75, caput e parágrafo único e 80 da Lei 8.625/1993 – LONMP que versam sobre exercício de cargos de confiança fora e dentro da administração e a aplicação aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.


Como relatora e prolatora do voto vencedor, a ministra Rosa Weber.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456137&ori=1

 
 

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