STF – Direito Tributário. Temas 689 e 1012 (acórdãos publicados) e Tema 674 (trânsito em julgado).


Os Recursos Extraordinários 748543 e 1025986, representativos dos Temas 689 e 1012, tiveram os acórdãos de mérito publicados.


Já o Recurso Extraordinário 759244, representativo do tema 674, transitou em julgado em 09/09/2020.


Tema 689: Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.


Tema 1012: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora".


Tema 674: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária".


Confira as decisões:

TEMA 1012 STF
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TEMA 689 STF
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