STF – Direito Tributário. Temas 179, 379, 475 e 743.


Os Recursos Extraordinários 587108, 605552, 754917 e 770149, representativos, respectivamente, dos Temas n. 179, 379, 475 e 743, tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Tema 179: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo”.


Tema 379: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”.


Tema 475: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.


Tema 743: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras”.


Confira:

Tema 179 STF - inteiro teor do acórdÃ
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Tema 379 STF - inteiro teor do acórdÃ
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Tema 475 STF - inteiro teor do acórdÃ
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Tema 743 STF - inteiro teor do acórdÃ
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