STF – Direito Tributário. Temas 1113 e 872. Afetação e acórdão publicado.


O STF reconheceu a repercussão geral do RE 990115, cadastrado como Tema 1113. Publicado, também, o acórdão do RE 606010, representativo do Tema 872.


Tema 1113: “Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica”.


Tema 872: “Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados”.


Para acesso à decisão:


RE 606010
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