STF – Direito Tributário. Tema 985. Acórdão publicado.


O RE 1072485, representativo do Tema n. 985 teve o acórdão de mérito publicado.

Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.


Confira o julgado:

Tema 985 STF - inteiro teor do acórdão
.p
Download P • 644KB

 
 

Publicações recentes