STF – Direito tributário. Tema 846. Contribuição social sobre saldo do FGTS. Constitucionalidade.


O Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar provimento Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão geral reconhecida (Tema 846), fixou a tese de que "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.


O relator, ministro Marco Aurélio, assim como os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso restaram vencidos, com o posicionamento de parcial provimento do recurso, a fim de “declarar a inconstitucionalidade da contribuição social, diante do esgotamento do objetivo delimitado quando da sua instituição”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450276&ori=1

 
 

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