STF – Direito Tributário. Tema 840.


O STF julgou o RE 683621, representativo do Tema n. 840, e assentou a tese jurídica abaixo descrita.


Tema 840: “A expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerado o disposto no artigo 53 do ato das disposições transitórias, não aproveita tempo ficto”.

 
 

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