STF – Direito Tributário. Tema 796. ITBI.


Foi publicado o acórdão proferido no RE 796376, representativo do Tema n. 796 da repercussão geral.


Tema 796: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".


Para acesso à decisão:

Tema 796
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