STF - Direito Tributário. Tema 744. Acórdão publicado.


O RE 633345, representativo do Tema n. 744 da repercussão geral, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 744: “É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos”.


Confira a decisão:

Tema 744 - STF
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