STF – Direito Tributário. Tema 207. Acórdão publicado.


O RE 598468, representativo do Tema n. 207, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 207: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”.


Para acesso à decisão:

Tema 207 STF
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