STF – Direito Tributário. Tema 1052. Acórdão publicado.


O RE 1141756, representativo do Tema n. 1052, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 1052: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”.

 
 

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