STF - Direito Tributário. Tema 1050. Acórdão publicado.


O RE 1199021, representativo do Tema n. 1050 teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 1050: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”.


Confira a decisão:

Tema 1050 STF - inteiro teor do acórdA
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