STF – Direito Tributário. ICMS. Repercussão geral. Tema 689.


Em julgamento de RE com repercussão geral reconhecida (Tema 689), foi fixada a seguite tese:” Segundo o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988, cabe ao estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto".


De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, voto condutor, “a vedação para cobrança do ICMS disposta no artigo 155 da Constituição se direciona apenas aos estados de origem, os maiores produtores de petróleo e energia elétrica” e “a norma teve por escopo beneficiar o estado de destino, e não o de origem, tampouco o contribuinte do tributo”.


Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli, em que pese darem provimento ao recurso, o fizeram por meio de tese diversa. Restou vencido o ministro Marco Aurélio de Mello, relator do recurso, que negava provimento ao recurso.


http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449602&ori=1

 
 

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