STF - Direito Tributário e Administrativo. Temas 1108 e 1112.


O STF reconheceu a repercussão geral do ARE 1285177 e do ARE 1288550, cadastrados como Temas 1108 e 1112.


Tema 1108: “Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)”.


Tema 1112: “Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991)”.

 
 

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