STF - Direito Processual Penal. Tema 1041. Acórdão publicado.


O RE 1116949, representativo do Tema n. 1041 teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 1041: “Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.


Para acesso ao julgado:

Tema 1041 STF - inteiro teor do acórdA
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