STF – Direito Processual Civil. Tema 550. Acórdão publicado.


O RE 606003, representativo do Tema n. 550, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 550: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.


Para acesso ao julgado:

tema 550 STF
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