STF - Direito previdenciário. Tema 503. Desaposentação/Reaposentação. Acórdão publicado.


O STF deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos no RE 661.256, representativo do Tema n. 503, para alterar a tese anteriormente firmada, cujo acórdão agora foi publicado.


Tema 503: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.


Acesso à decisão:

Tema 503 STF
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