STF – Direito previdenciário. Negado provimento ao RE 1014286, com repercussão geral. Tema 942.


O Plenário do STF ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1014286, com repercussão geral (Tema 942), firmou entendimento no sentido de que, “até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451009&ori=1

 
 

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