STF – Direito penal. Tema 150. Maus antecedentes. Requisito valorativo após 5 anos. Possibilidade.


O STF, por maioria de votos, ao julgar Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida definiu que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (Tema 150).


De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, “não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena. O primeiro é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena, enquanto o outro, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase”.


Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram em sentido contrário, pelo desprovimento do recurso.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450101&ori=1

 
 

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