STF - Direito Penal, Administrativo e Tributário. Temas 150, 359 e 668. Acórdãos publicados.


Os Recursos Extraordinários 593818, 602584 e 669196, representativos dos Temas n. 150, 359 e 668, tiveram seus acórdãos de mérito publicados.


Tema 150: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.


Tema 359: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”.


Tema 668: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.


Confira:

Tema 150 STF
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Tema 359 STF
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Tema 668 STF
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