STF - Direito do Trabalho. Tema 222. Acórdão publicado.


O RE 597124, representativo do Tema 222, teve seu acórdão de mérito publicado.


Tema 222: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.


Para acesso ao julgado:

RE 597124
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