STF – Direito do Trabalho e Processual Civil. Tema 1118. Afetação.


O STF reconheceu a repercussão geral do RE 1298647, cadastrado como Tema 1118.


Tema 1118: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”.

 
 

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