STF – Direito Administrativo. Tema n. 1114. Publicação de acórdão.


O RE 1231242, representativo do Tema n. 1114 da repercussão geral, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 1114: “O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.


Confira a decisão:

RE 1231242
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