STF – Direito Administrativo. Tema 1049. Acórdão publicado.


O RE 1156197, representativo do Tema n. 1049, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 1049: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria”.


Confira a decisão:

tema 1049 STF
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