STF – Direito Administrativo. Tema 1024. Acórdão publicado.


O acórdão do RESP 1828993, representativo do Tema 1024, foi publicado.


Tema 1024: “A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem”.


Para mais informações:

tema 1024
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