STF – Direito Administrativo e Tributário. Temas 624 e 969.


O STF julgou os Recursos Extraordinários n. 843112 e 902261, representativos dos Temas n. 624 e 969, assentando as teses jurídicas de repercussão geral abaixo.


Tema 624: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção".


Tema 969: "Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988".

 
 

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