STF – Direito Administrativo e Tributário. Temas 34, 346, 490, 696, 826, 846 e 1038.


Foram julgados os RE 570122 e RE 628075, representativos dos temas 34 e 490, respectivamente, onde foram assentadas teses jurídicas de repercussão geral.


No tocante ao tema n. 490, "conferiu à decisão efeitos ex nunc, [...] para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão" (certidão de julgamento em anexo).


Já os REs 601967, 666404, 884325, 878313 e 970823, representativos, respectivamente, dos Temas 346, 696, 826, 846 e 1038, tiveram os acórdãos publicados.


Tema 34: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade da COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco".


Tema 490: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade".


Para acesso às decisões:

tema 34 STF
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tema 490 STF
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RE 970823
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RE 884325
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RE 666404
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RE 601967
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