STF – Direito Administrativo e Tributário. Tema 906.


Foi julgado o RE 946648, representativo do Tema nº 906, e assentada a tese jurídica abaixo descrita.


Tema 906: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

 
 

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