STF - Direito Administrativo e Internacional. Temas 373, 690 e 964. Acórdãos publicados.


Os RE n. 608898, 597396 e 1037926, representativos dos Temas 373, 690 e 964 tiveram os acórdãos de mérito publicados.


Tema 373: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”.


Tema 690: "É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros".


Tema 964: “A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”.


Confira as decisões:

RE 1037926
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RE 597396
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RE 608898
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