STF – Direito Administrativo e Consumidor. Tema 491 e 123. Julgamento e publicação de acórdão.


O STF, julgou o ARE 649379, representativo do Tema n. 491, e assentou a tese jurídica abaixo descrita. Já o RE 948634, representativo do Tema n. 123, teve o acórdão de mérito publicado.


Tema 491: "Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas".


Tema 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”.


Para acesso à decisão:

Tema 123 STF
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