STF – Direito Administrativo e Civil. Temas 22, 543 e 562.


Foram publicados os acórdãos dos Recursos Extraordinários 560900, 657989 e 685493, representativos, respectivamente, dos Temas n. 22, 543 e 562.


Tema 22: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.


Tema 543: “A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.”


Tema 562: “Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”.


Para acesso às decisões:

Tema 22
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Tema 543
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Tema 562
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