STF – Defensora dativa. Cobrança de honorários. Corrupção Passiva. Manutenção da decisão.


O ministro Ricardo Lewandowski, relator no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 187362, manteve a condenação de defensora dativa de Santa Catarina, condenada pelo crime de corrupção passiva, pela cobrança de honorários advocatícios de beneficiária de assistência judiciária gratuita.


Para o relator, “o caso não é de revisão da dosimetria da pena e não há qualquer ilegalidade nos critérios utilizados pelo TJ-SC para a majoração”. E ainda, “o Supremo consolidou entendimento de que o habeas corpus é um instrumento processual restrito e não permite a ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais que demandem exame minucioso de fatos e provas”, e “no RHC é possível apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades que, segundo o ministro, não se verificam no caso”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454951&ori=1

 
 

Publicações recentes