STF – Cursos de pós-graduação e comprovação de atividade jurídica. Validade.


O plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4219, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fixou o entendimento de que é “constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público”.


Prevaleceu o voto divergente do ministro Edson Fachin. Foram parcialmente vencidos a relatora, ministra Cármen Lúcia, o ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que votaram pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da resolução do CNMP, assim como, os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido.


A OAB questionava a validade do artigo 3º da Resolução 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o parágrafo único do artigo 1º da Resolução 29/2008 do Conselho Nacional do MP (CNMP). No que diz respeito à resolução do CNJ, por unanimidade, o plenário julgou a ação prejudicada em razão de norma superveniente.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449106&ori=1

 
 

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