STF – Crimes de menor potencial ofensivo. Constitucionalidade do julgamento pela Justiça Comum.


O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 5264 e “declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e continência”.


A ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso, cujo voto foi acompanhado pelos demais ministros, “afirmou que a Constituição Federal não torna os Juizados Especiais Criminais instância exclusiva para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, mas garante a esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995”. E ressaltou: “Dota-se, portanto, os Juizados Especiais Criminais de competência relativa”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457022&ori=1

 
 

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