STF – Contribuição Previdenciária Patronal. Incidência sobre o terço de férias.


No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), o STF assentou a tese que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.


O ministro Marco Aurélio de Mello, relator do recurso, “a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração”.


O ministro Edson Fachin, restou vencido por entender ser “inconstitucional a incidência da contribuição, em razão de seu caráter reparatório”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450854&ori=1

 
 

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