STF – Cadastro de usuários de celular pré-pago. Leis de SP e SC. Inconstitucionalidade.


O Plenário do STF, por maioria, “julgou inconstitucionais as Leis estaduais 11.707/2001, de Santa Catarina, e 16.269/2016, de São Paulo, que obrigam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga”.


De acordo com o relator da matéria, ministro Celso de Mello, “a jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo, estabelecem obrigações às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, intervindo indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias”.


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, cujo entendimento era no sentido de que as leis questionadas apenas observaram a competência legislativa concorrente dos estados e prevista na Constituição Federal.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453135&ori=1

 
 

Publicações recentes