STF - Apreensão de drogas e flagrante. Lavratura de TC pela autoridade judicial.


Ao analisar ADI interposta pela Adepol-Brasil contra dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) “decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial”.


De acordo com a ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI, “presume-se que, presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoção dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado. Em qualquer dos casos, é vedada a detenção do autor. Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas”.


O ministro Marco Aurélio divergiu do posicionamento da relatora e votou pela inconstitucionalidade da norma questionada.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447219&ori=1

 
 

Publicações recentes