STF – ADPF. Fogos de artifício. Proibição. Constitucionalidade.


O STF ao julgar, por maioria de votos, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 567, considerou constitucional lei do Município de São Paulo, “que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso”


De acordo com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, a lei, que foi precedida de audiência pública, buscou “promover um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente e foi editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo município”.


Restou vencido o ministro Edson Fachin, que, “apesar de concordar com o mérito, entendeu que a ação não atende ao requisito da subsidiariedade e votou pelo não conhecimento da ADPF”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461401&ori=1

 
 

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