STF – ADIs. Reforma da Previdência de 2003 e votos viciados. Quórum necessário respeitado.


O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4887, 4888 e 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 (Reforma da Previdência), alegando vício na aprovação das reformas, diante da condenação de deputados na Ação Penal 470 (mensalão).


De acordo com a ministra Carmen Lúcia, relatora dos processos, “é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar, pela prática de ilícitos. Porém, para tanto, é necessária a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro”. E, “no julgamento da AP 470, o STF chegou à conclusão de que, pelos elementos probatórios produzidos, não seria possível precisar quais votações caracterizariam quebra de decoro parlamentar decorrente de valores recebidos para influenciar nas decisões parlamentares”.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455360&ori=1

 
 

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