STF – Ações envolvendo CEF e seguro habitacional vinculado ao SFH. Competência da Justiça Federal.


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a RE com repercussão geral, definindo como competente a Justiça Federal para processar e julgar todos os feitos em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).


De acordo com a decisão, “a partir de 26/10/2010, todos os processos passam a ser julgados pela Justiça Federal, desde que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, manifeste interesse no processo.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447055&ori=1

 
 

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