STF – Acidente de trânsito. Crime de fuga. Constitucionalidade.


O Plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, firmou seu entendimento no sentido de que o artigo 305 do CTB não viola a garantia de não autoincriminação.


De acordo com o ministro Edson Fachin, prolator do voto vencedor, “ evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou de não produzir prova contra si mesmo, direitos que limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudiquem.”


Restaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello.


Para mais informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453269&ori=1

 
 

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