Limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional é confirmada pelo Supremo Tribunal Federal


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 que questionava diversos pontos da Emenda Constitucional 41/2003. Foi declarada constitucional, entre outros aspectos, a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional (artigo 9º. da EC 41/2003).


Para maiores informações:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446235&ori=1

 
 

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