LGPD – Lei geral de proteção de dados entra em vigor.


Entrou em vigor na última sexta-feira, dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados, lei n.13.709 de 14 de agosto de 2018, buscando regular o tratamento e uso de dados de pessoas físicas e jurídicas no Brasil.


Acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

 
 

Publicações recentes