Lei n. 14.129, de 19 de março de 2021. Regras para o Governo digital e outras alterações.


Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30 de março de 2021, a lei “dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Acesse a íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm

 
 

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