Instrução normativa conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO n.1.


Nova instrução normativa conjunta do MMA/IBAMA/ICMBIO regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


Para acesso à integra da instrução:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mma/ibama/icmbio-n-1-de-12-de-abril-de-2021-314019923

 
 

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