Importantes alterações legislativas. Stalking e Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Em edição extra, foram publicadas a Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, promovendo alterações no Código Penal, com a previsão do crime de perseguição/stalking.


Para acesso à nova Lei de Licitações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm


Para acesso à Lei que prevê o crime de perseguição/stalking: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm

 
 

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