Doutrina dos atos próprios (venire contra factum proprium)

em busca do mínimo de seriedade e boa-fé


Romano José Enzweiler


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Romano José Enzweiler é Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Especializado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro e em Gestão e Controle do Setor Público pela Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC. É Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali e Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Universidade do Minho, Portugal. Doutor em Ciência Jurídica pela Univali, com dupla titulação pela Universidade de Alicante, Espanha. É Juiz de Direito em Florianópolis

 
 

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