D.O.U - Decreto 10.631, de 18 de fevereiro de 2021, com publicação no dia 19 de fevereiro de 2021.


"Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional."


Confira a íntegra do Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10631.htm


 
 

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