Corte Constitucional Australiana – Covid-19. Restrição de movimento.


Diante do estado de emergência decretado pelo Ministro da Saúde Australiano em razão da pandemia por COVID-19, as autoridades públicas foram autorizadas a, entre outros aspectos, restringir a movimentação total ou parcial das pessoas (lockdown total, parcial ou lockdown de movimento).


O litigante alega abuso do poder legislativo e violação de preceitos constitucionais, em especial violação à liberdade de movimentação (direito constitucional de ir e vir) que, além de prejuízos pessoais, estaria lhe trazendo prejuízos econômicos. Cita diversos precedentes que, de alguma forma, fundamentariam seu pedido.


A Corte Constitucional Australiana afastou por completo os argumentos apresentados pelo litigante, assim como, os precedentes por ele apresentados como representativos de seu direito e rejeitou integralmente os pedidos por ele formulados.


Gerner v Victoria [2020] HCA 48

Kiefel CJ, Gageler, Keane, Gordon, Edelman JJ

Constitutional law (Cth) – Implications from Constitution – Where directions made under s 200(1)(b) and (d) of Public Health and Wellbeing Act 2008 (Vic) restricted movement of persons within Victoria – Where plaintiffs sought declarations that directions and s 200(1)(b) and (d) of Public Health and Wellbeing Act were invalid as an infringement of a freedom to move wherever one wishes for whatever reason ("freedom of movement") said to be implicit in Constitution – Where defendant demurred on ground that Constitution did not imply freedom of movement – Whether freedom of movement implicit in federal structure of Constitution – Whether freedom of movement protected by implied freedom of political communication – Whether freedom of movement implicit in s 92 of Constitution.

 
 

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